Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer serviço da DexAi Connect LTDA (CNPJ XX.XXX.XXX/0001-XX), denominada simplesmente "DexAi", você concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize os serviços.

2. Descrição do Serviço

A DexAi provê acesso programático (via API) aos modelos de inteligência artificial Claude, da Anthropic, mediante credenciais individuais (chave API). A DexAi não é proprietária dos modelos de inteligência artificial e atua como revendedora autorizada de acesso.

A disponibilidade, qualidade e características dos modelos podem variar conforme atualizações da Anthropic, sem aviso prévio.

3. Planos e Cobrança

• Os planos são assinaturas mensais recorrentes, cobradas automaticamente no início de cada ciclo de 30 dias a partir da contratação.
• Os pagamentos são processados por intermediários certificados (Stripe, Pagar.me) e a DexAi não armazena dados sensíveis de cartão.
• Os preços vigentes estão indicados no momento da contratação. Reajustes futuros serão comunicados com no mínimo 30 dias de antecedência.
• Falha no pagamento: tentamos recobrança automática por até 7 dias. Após esse prazo, o serviço é suspenso até regularização.

4. Cancelamento e Reembolso

Cancelamento: você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento via WhatsApp ou email do suporte. O cancelamento toma efeito ao final do ciclo de cobrança em curso — você mantém acesso até essa data, sem cobranças subsequentes.

Reembolso: os pagamentos efetuados são, em regra, não-reembolsáveis, em razão da natureza do serviço prestado e da execução imediata do contrato. A DexAi avalia individualmente solicitações de reembolso, especialmente nos seguintes casos:

• Erro técnico ou cobrança duplicada;
• Indisponibilidade prolongada do serviço por culpa da DexAi;
• Não-utilização significativa do serviço dentro de 7 dias da contratação.

Sobre o CDC art. 49: conforme jurisprudência consolidada (incluindo STJ), o direito de arrependimento de 7 dias para serviços contratados pela internet não se aplica aos serviços digitais de execução imediata e consumo significativo, como o acesso a APIs de inteligência artificial. A DexAi, ainda assim, pondera caso a caso pedidos legítimos.

Para solicitar análise: [email protected]

5. Uso Aceitável

Você concorda em não utilizar os serviços DexAi para:

• Atividades ilegais ou que violem direitos de terceiros;
• Geração de spam, phishing, malware ou conteúdo enganoso;
• Violação de propriedade intelectual;
• Conteúdo envolvendo abuso, exploração ou prejuízo a menores de idade;
• Compartilhamento, revenda ou exposição pública de sua chave API individual;
• Engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acessar componentes não-públicos da infraestrutura;
• Tentativa de circundar limites de uso, sistemas de cobrança ou políticas de uso aceitável da Anthropic.

Violações podem resultar em suspensão imediata sem reembolso e, em casos graves, em comunicação a autoridades competentes.

6. Propriedade Intelectual

• Você mantém a propriedade do conteúdo enviado por você (prompts, dados de entrada).
• O conteúdo gerado pelos modelos de IA pertence a você nos limites estabelecidos pelos termos da Anthropic.
• A DexAi mantém propriedade exclusiva sobre sua marca, código, painel administrativo e demais componentes da plataforma.

7. Limitação de Responsabilidade

• O serviço é fornecido "como está" (as-is), sem garantia de uptime de 100%.
• A DexAi não se responsabiliza por interrupções, latência, mudanças de comportamento ou indisponibilidade dos modelos de IA da Anthropic.
• A DexAi não se responsabiliza pelo conteúdo gerado pelos modelos — a responsabilidade pelo uso e pelas consequências do conteúdo é exclusivamente sua.
• A responsabilidade total da DexAi, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento causador.

8. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

9. Alterações dos Termos

A DexAi pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com no mínimo 30 dias de antecedência por email. Continuar utilizando o serviço após a comunicação significa aceitação das alterações. Se discordar, você pode cancelar a assinatura.

10. Disposições Gerais

• Foro: comarca de Porto Alegre/RS, Brasil.
• Legislação aplicável: exclusivamente brasileira.
• A nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.

11. Contato

DexAi Connect LTDA
CNPJ XX.XXX.XXX/0001-XX
Email: [email protected]
WhatsApp: +55 51 99361-4736